A prorrogação vale para débitos parcelados junto à Receita Federal ou à PGFN. A parcela com vencimento em maio poderá ser paga até o fim de agosto; a de junho poderá ser quitada em outubro; e a de julho, em dezembro.
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Cobrança de ICMS sobre consumo de energia elétrica se restringe ao efetivo consumo
O ICMS só pode ser cobrado sobre a energia efetivamente consumida, decidiu o STF. Isto abre margem para ações de ressarcimento dos valores cobrados a mais nos últimos cinco anos, o que é especialmente atrativo para grandes empresas com alto consumo.
“A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”
A natureza do crédito não muda com a simples transferência de titularidade. Assim, se mantém a cronologia de pagamento de precatório, em que o crédito alimentar tem prevalência sobre o crédito não alimentar.
TRF1 dispensa especificação de tratamento de saúde para dedução no IRPF
Quanto mais preciso o detalhamento das declarações do imposto de renda, menor o risco do contribuinte cair em malha fina. No entanto, o TRF1 decidiu que despesas com tratamento de saúde podem ser incluídas na declaração do IRPF sem especificação do procedimento realizado.
Pagamento de precatórios deve priorizar ordem cronológica, diz STF
De acordo com o julgamento, precatórios não alimentares de exercício anterior têm prioridade sobre precatórios (inclusive os alimentares) dos exercícios seguintes, que não podem ser pagos enquanto os anteriores não forem quitados.
Como vai funcionar o lockdown em Pernambuco
O governo de Pernambuco editou dois decretos que tratam de medidas mais restritivas de circulação e tráfego em cinco municípios da Região Metropolitana do Recife até o dia 31 de maio. Preparamos um resumo para tirar todas as dúvidas sobre o funcionamento.
ARTIGO: O impacto do COVID-19 nas relações contratuais
Muitos contratos foram celebrados em uma realidade econômica muito diferente da originada pela pandemia do COVID-19. Como reduzir ou até mesmo vir a afastar as obrigações contratuais em decorrência desse quadro problemático?
Bancos não podem mais cobrar por cheque especial não utilizado
O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a norma que admitia a cobrança de tarifa por crédito do cheque especial não utilizado pelo cliente. Com a decisão, os bancos voltam a só poder cobrar taxa referente ao valor de crédito do cheque especial efetivamente utilizado pelo cliente.
Compesa terá que restituir valores cobrados a mais para condomínio
Em Pernambuco, condomínios têm conseguido recuperar os valores pagos a mais para a Compesa durante anos. Em média, a restituição chega a 300 mil.
BC autoriza prorrogação de vencimento de operações de crédito rural e abre novas linhas de crédito
O Diário Oficial da União desta segunda-feira (13/04) traz a publicação da Resolução 4.801, do Banco Central, com importantes notícias para o produtor rural. A resolução anuncia a prorrogação do reembolso das operações de crédito rural de custeio e de investimento; a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor; e cria linhas especiais […]